AREsp 1815555 - DECISAO

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Por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso e por não ter a parte regularizado a representação após intimação, conforme Súmula 115/STJ e as regras de admissibilidade aplicáveis, o Tribunal não conheceu do agravo interposto; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial por vício de representação
  3. 3 aplicação de súmula do STJ (Súmula 115)

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso e por não ter a parte regularizado a representação após intimação, conforme Súmula 115/STJ e as regras de admissibilidade aplicáveis, o Tribunal não conheceu do agravo interposto; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...