AREsp 1802617 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o recorrido não juntou a cadeia completa de procurações nem regularizou a representação em tempo hábil, situação que, segundo a Súmula 115/STJ e as regras de admissibilidade, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, e julgou-se com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o recorrido não juntou a cadeia completa de procurações nem regularizou a representação em tempo hábil, situação que, segundo a Súmula 115/STJ e as regras de admissibilidade, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, e julgou-se com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.