AREsp 1807074 - DECISAO
Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: FABIO RENAN CAIRES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FABIO RENAN CAIRES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo a data de publicação da decisão impugnada
- 3 Irregularidade na representação processual e inércia após intimação
Ratio Decidendi
Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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