AREsp 1768771 - DECISAO

AREsp 1768771 - DECISAO

O agravo em recurso especial não conhece porque a corte de origem inadmitiu o recurso especial por aplicação de entendimento repetitivo (art. 1.030, I, alínea 'b'), o que, na vigência do CPC/2015, impede o cabimento do agravo previsto no art. 1.042, caput, sendo cabível apenas o agravo interno; além disso o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos remanescentes da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: WESLEY RODRIGUES DE ABREU; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Capitalização De Juros
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Impugnação Específica Dos Fundamentos Capitalização De Juros

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Parties

WESLEY RODRIGUES DE ABREU

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com base em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação do art. 1.030, § 2º e do art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conhece porque a corte de origem inadmitiu o recurso especial por aplicação de entendimento repetitivo (art. 1.030, I, alínea 'b'), o que, na vigência do CPC/2015, impede o cabimento do agravo previsto no art. 1.042, caput, sendo cabível apenas o agravo interno; além disso o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos remanescentes da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.