REsp 1851787 - DECISAO

REsp 1851787 - DECISAO

Por ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário — notadamente deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais alegadamente violados e ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados — e por se tratar de matéria infraconstitucional relativa à admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF), não se verificou repercussão geral, razão pela qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE PAULA DOMINGUES PORTO; Recorrido: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA); Recorrido: AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 181/stf), Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Indenização Por Danos Morais, Prova Pericial, Dano Ambiental, Cancelamento De Inscrição De Ocupação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Repercussão Geral (tema 181/stf) Súmula 284/stf +6 more

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Parties

FRANCISCO DE PAULA DOMINGUES PORTO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)

Recorrido

AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivo de lei federal (Súmula 282/STF)
  3. 3 matéria de admissibilidade de recursos de outros tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário — notadamente deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais alegadamente violados e ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados — e por se tratar de matéria infraconstitucional relativa à admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF), não se verificou repercussão geral, razão pela qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.