AREsp 1668768 - DECISAO

AREsp 1668768 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a ausência de prequestionamento configura óbice pela Súmula 282/STF e impede o exame de alegada ofensa constitucional nesta instância.

Parties
Agravante: Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice por reexame fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a ausência de prequestionamento configura óbice pela Súmula 282/STF e impede o exame de alegada ofensa constitucional nesta instância.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC de 2015, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.