AREsp 1825102 - DECISAO

AREsp 1825102 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, tendo sido a parte intimada em 21/10/2020 e o recurso apresentado apenas em 13/11/2020, configurando a intempestividade e a consequente impossibilidade de conhecimento, além da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, pelo que, com fundamento nas normas indicadas, o recurso não foi conhecido; decidiu-se, ainda, majorar em 15% eventual honorários já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SÃO PAULO TRANSPORTE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

SÃO PAULO TRANSPORTE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 temporalidade (intempestividade do agravo)
  2. 2 qual versão do Código de Processo Civil é aplicável (1973 ou 2015)
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, tendo sido a parte intimada em 21/10/2020 e o recurso apresentado apenas em 13/11/2020, configurando a intempestividade e a consequente impossibilidade de conhecimento, além da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, pelo que, com fundamento nas normas indicadas, o recurso não foi conhecido; decidiu-se, ainda, majorar em 15% eventual honorários já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar, caso haja prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...