AREsp 1808207 - DECISAO

AREsp 1808207 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou, de forma específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incurre no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 em combinação com o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, razão pela qual se confirma a inadmissibilidade do agravo.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Juízo De Admissibilidade

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 possibilidade do juízo de admissibilidade de adentrar matéria tangenciada do mérito (Súmula 123/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou, de forma específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incurre no óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 em combinação com o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, razão pela qual se confirma a inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.