AREsp 1823457 - DECISAO

AREsp 1823457 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31/07/2020; recurso em 04/09/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, o que impede a regularização posterior, de modo que o recurso não foi conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARIO BEZERRA DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIO BEZERRA DE ARRUDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial (tempestividade)
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis segundo data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31/07/2020; recurso em 04/09/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, o que impede a regularização posterior, de modo que o recurso não foi conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.