AREsp 1823409 - DECISAO

AREsp 1823409 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 12/05/2020 e agravo interposto em 08/06/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a comprovação de feriado local não foi apresentada no ato, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: PAULO HELDER PEREGRINO CUNHA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazos Recursais, Feriado Local
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Prazos Recursais Feriado Local

Case Brief

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Parties

PAULO HELDER PEREGRINO CUNHA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo e sua intempestividade
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 12/05/2020 e agravo interposto em 08/06/2020), sendo manifestamente intempestivo; ademais, a comprovação de feriado local não foi apresentada no ato, o que impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
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