AREsp 1805603 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações que comprove a representação do município, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: MUNICIPIO DE ESPERANTINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação De Ente Público, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação De Ente Público Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE ESPERANTINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações
2 irregularidade na representação processual do ente público
3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.