AREsp 1811295 - DECISAO

AREsp 1811295 - DECISAO

Como a recorrente juntou apenas o comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante do efetivo pagamento, descumpriu o requisito legal de juntada do comprovante de recolhimento previsto na Lei n. 11.636/2007 e nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC, implicando a deserção do recurso especial; consequentemente, não se conhece do recurso e determina-se, quando há fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: D G M ELETRO-MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso por deserção em razão da ausência de comprovação do pagamento do preparo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

D G M ELETRO-MOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 validade do comprovante de agendamento como prova de quitação
  3. 3 consequência da ausência de comprovante de recolhimento (deserção)

Ratio Decidendi

Como a recorrente juntou apenas o comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante do efetivo pagamento, descumpriu o requisito legal de juntada do comprovante de recolhimento previsto na Lei n. 11.636/2007 e nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC, implicando a deserção do recurso especial; consequentemente, não se conhece do recurso e determina-se, quando há fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção em razão da ausência de comprovação do pagamento do preparo

Orders

  • não conheço do recurso
  • majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º