AREsp 1811306 - DECISAO

AREsp 1811306 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, dada a ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e irregularidade no preparo não sanada no prazo, com aplicação da Súmula 187 do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Súmula 187 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de guia de recolhimento/irregularidade no preparo
  2. 2 deserção por não regularização do preparo no prazo
  3. 3 preclusão temporal da regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, dada a ausência da guia de recolhimento devidamente preenchida e irregularidade no preparo não sanada no prazo, com aplicação da Súmula 187 do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (deserção).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.