AREsp 1812081 - DECISAO

AREsp 1812081 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não haver impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se o Enunciado Administrativo 3/STJ; em consequência, aplica-se o impedimento previsto em art. 544, § 4º, I, do CPC, e determina-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Órgão Julgador: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
agRavo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não haver impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se o Enunciado Administrativo 3/STJ; em consequência, aplica-se o impedimento previsto em art. 544, § 4º, I, do CPC, e determina-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

agRavo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.