AREsp 1752871 - ACORDAO

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Aplicando o regime do CPC/2015, não se conheceu do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação posterior caracterizaria inovação recursal e preclusão consumativa, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; sendo também afastada a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO AFONSO; Agravado: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Incidência Da Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Incidência Da Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

JOÃO PAULO AFONSO

Agravante

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU

Agravado

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa quando a impugnação é tardia

Ratio Decidendi

Aplicando o regime do CPC/2015, não se conheceu do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação posterior caracterizaria inovação recursal e preclusão consumativa, e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; sendo também afastada a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno
  • Não se impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015