AREsp 1797601 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a petição de agravo estava assinada sem identificação do subscritor, impossibilitando verificar procuração, e a parte não sanou o vício após intimação; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de identificação do subscritor da petição
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a petição de agravo estava assinada sem identificação do subscritor, impossibilitando verificar procuração, e a parte não sanou o vício após intimação; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.