EAREsp 1626678 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos liminarmente porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e da incidência da Súmula 182, e, sendo assim, não é cabível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315 e do art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: EVANDRO GAMBIM; Órgão Julgador: Sexta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmissão Liminar
Outcome
embargos de divergência inadmitidos liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EVANDRO GAMBIM

Embargante

Sexta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmissão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos liminarmente porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e da incidência da Súmula 182, e, sendo assim, não é cabível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315 e do art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

embargos de divergência inadmitidos liminarmente

Orders

  • Inadmito liminarmente os embargos.
  • Publique-se.