AREsp 1820464 - DECISAO

AREsp 1820464 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 07/10/2020 após a intimação em 10/09/2020, violando o prazo de 15 dias previsto nos dispositivos citados, e não sendo possível a regularização por ausência de comprovação de feriado local, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LUCAS MARQUES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUCAS MARQUES CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias para interposição do recurso
  3. 3 inexigibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 07/10/2020 após a intimação em 10/09/2020, violando o prazo de 15 dias previsto nos dispositivos citados, e não sendo possível a regularização por ausência de comprovação de feriado local, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.