AREsp 1816918 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 11/06/2020 após a intimação do acórdão em 20/05/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15%, tudo com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC aplicável
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 11/06/2020 após a intimação do acórdão em 20/05/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15%, tudo com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.