AREsp 1747012 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 (regime definido pela data da publicação do provimento impugnado), não se conheceu do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao recurso (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnacao Especifica De Fundamentos, Aplicacao De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Incidencia Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnacao Especifica De Fundamentos Aplicacao De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Incidencia Da Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 exigência de impugnação específica de fundamentos (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 insuficiência de argumentos para desconstituir decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 (regime definido pela data da publicação do provimento impugnado), não se conheceu do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015