AREsp 1481044 - DECISAO

AREsp 1481044 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as alegações do recurso especial e não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo.

Parties
Agravante: Paulo Fernando Barufi da Silva; Órgão Julgador: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Maria Caetana Cintra Santos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc/15), Incidência Da Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj (analogia)
Direito Processual Civil Recursos Especial Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc/15) Incidência Da Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj (analogia)

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Parties

Paulo Fernando Barufi da Silva

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Maria Caetana Cintra Santos)

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (analogia à Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as alegações do recurso especial e não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.