AREsp 1810090 - DECISAO

AREsp 1810090 - DECISAO

Não conhece do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e por não ter sido sanada a irregularidade de representação dentro do prazo, acarretando preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ e dos entendimentos aplicáveis; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11 do CPC, e a decisão foi tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão por protocolização intempestiva de petição de regularização

Ratio Decidendi

Não conhece do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e por não ter sido sanada a irregularidade de representação dentro do prazo, acarretando preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ e dos entendimentos aplicáveis; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art.85, §11 do CPC, e a decisão foi tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça