AREsp 1818930 - DECISAO

AREsp 1818930 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado n.182/STJ; ademais, não se fixa honorários recursais por ausência de verba honorária imposta nas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015 e enunciados administrativos aplicáveis.

Parties
Agravante: INÊS MARTINS DE OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

INÊS MARTINS DE OLIVEIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação do art. 932, III do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado n.182/STJ; ademais, não se fixa honorários recursais por ausência de verba honorária imposta nas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015 e enunciados administrativos aplicáveis.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.