AREsp 1809109 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação processual, vício que não foi sanado após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações
2 irregularidade na representação processual
3 inércia da parte após intimação para sanar vício

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.