AREsp 1817038 - DECISAO

AREsp 1817038 - DECISAO

Concluiu-se que os dispositivos invocados não conferem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal sobre tempestividade, atraindo a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, observado ainda que a modificação do acórdão publicado e sem recurso seria incompatível com a coisa julgada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade Do Recurso, Coisa Julgada, Aplicação Do CPC Por Analogia Ao Processo Penal, Incidência De Súmula
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Tempestividade Do Recurso Coisa Julgada Aplicação Do CPC Por Analogia Ao Processo Penal Incidência De Súmula

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a intempestividade apontada decorre de erro de certificação de prazo e autoriza reforma do julgado
  2. 2 se os arts. 3º e 5º do CPC amparam a tese de tempestividade do recurso em sentido estrito
  3. 3 se a deficiência de fundamentação atrai a Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os dispositivos invocados não conferem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal sobre tempestividade, atraindo a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, observado ainda que a modificação do acórdão publicado e sem recurso seria incompatível com a coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.