AREsp 1812807 - DECISAO

AREsp 1812807 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão da manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC) e da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento, o que, segundo Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos das instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ACKSON CELSO RIBEIRO PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Procuração E Representação Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Procuração E Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ACKSON CELSO RIBEIRO PEREIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC) e da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento, o que, segundo Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos das instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.