AREsp 1818064 - DECISAO

AREsp 1818064 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo em razão de ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26/07/2019; interposição em 27/08/2019), não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato; por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: EDSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EDSON PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo em razão de ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26/07/2019; interposição em 27/08/2019), não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato; por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.