AREsp 1816339 - DECISAO

AREsp 1816339 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação requisito de admissibilidade imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela analogia com a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO CIVIL DOS CONSUMIDORES; Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, III Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO CIVIL DOS CONSUMIDORES

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta todos os fundamentos
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação requisito de admissibilidade imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela analogia com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão de não ter havido prévia fixação de honorários sucumbenciais na origem.