REsp 1922350 - DECISAO

REsp 1922350 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fundamentada na Súmula 7/STJ e na ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), e em face do disposto no art. 544, §4º, I, do CPC/73 e art. 932, III, do CPC/2015, assim como do princípio da dialeticidade e da aplicação analógica da Súmula 182/STJ, o relator não conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: MANUEL CARLOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MANUEL CARLOS CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fundamentada na Súmula 7/STJ e na ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), e em face do disposto no art. 544, §4º, I, do CPC/73 e art. 932, III, do CPC/2015, assim como do princípio da dialeticidade e da aplicação analógica da Súmula 182/STJ, o relator não conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial (com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).