AREsp 1821440 - DECISAO

AREsp 1821440 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 27/10/2020 e agravo em 19/11/2020), sendo manifestamente intempestivo; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONJUNTO HABITACIONAL SAO BENTO III
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CONJUNTO HABITACIONAL SAO BENTO III

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 dependendo da data de publicação
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 27/10/2020 e agravo em 19/11/2020), sendo manifestamente intempestivo; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.