AREsp 1507120 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, atacando apenas o ponto relativo ao art. 1.022 do CPC/2015 e apresentando alegações genéricas quanto aos demais fundamentos (Súmula 7 do STJ e Súmula 280 do STF), devendo aplicar-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Honorários Advocatícios Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ sobre razões genéricas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, atacando apenas o ponto relativo ao art. 1.022 do CPC/2015 e apresentando alegações genéricas quanto aos demais fundamentos (Súmula 7 do STJ e Súmula 280 do STF), devendo aplicar-se o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...