AREsp 1822910 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado qualquer feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; por consequência, impõe-se a não admissão do recurso, com aplicação da majoração de honorários de 15% quando já houver fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e amparado pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

Case Brief

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Parties

OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão/intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado qualquer feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; por consequência, impõe-se a não admissão do recurso, com aplicação da majoração de honorários de 15% quando já houver fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e amparado pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se