AREsp 1822856 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis após a intimação do acórdão recorrido, sendo manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSSI RESIDENCIAL SA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL SA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal/temporalidade do recurso especial
  2. 2 regras de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis após a intimação do acórdão recorrido, sendo manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.