AREsp 1064564 - DECISAO

AREsp 1064564 - DECISAO

Como o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 544, §4, I, do CPC/1973, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadmissão do recurso especial com base na Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 544, §4, I, do CPC/1973, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.