AREsp 1817751 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade na interposição (recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e da ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação processual, estando pendente a regularização apesar da intimação, determinando-se, por fim, a não-conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: KOLETA AMBIENTAL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

KOLETA AMBIENTAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1 interposição intempestiva do recurso especial
2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
3 irregularidade da representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Publique-se