AREsp 1801292 - DECISAO

AREsp 1801292 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações, havendo irregularidade na representação não sanada, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações, havendo irregularidade na representação não sanada, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.