AREsp 1730201 - DECISAO

AREsp 1730201 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento principal da decisão de inadmissibilidade (ausência de indicação dos dispositivos legais, conforme Súmula 284/STF), e a jurisprudência do STJ exige o enfrentamento específico das motivações da decisão de admissibilidade para permitir o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Ricardo Albuquerque Rezende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Cumprimento De Sentença, Súmulas (284/stf, 7/stj, 182/stj), Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação De Fundamentos Cumprimento De Sentença Súmulas (284/stf, 7/stj, 182/stj) Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015

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Parties

Ricardo Albuquerque Rezende

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de indicação expressa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 incidência de Súmula 7/STJ como óbice
  3. 3 ausência de impugnação específica impede conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento principal da decisão de inadmissibilidade (ausência de indicação dos dispositivos legais, conforme Súmula 284/STF), e a jurisprudência do STJ exige o enfrentamento específico das motivações da decisão de admissibilidade para permitir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.