AREsp 1822870 - DECISAO

AREsp 1822870 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando a jurisprudência que reconhece a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JANICE AKEMI KUBATAMAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Decisão, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Decisão Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JANICE AKEMI KUBATAMAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando a jurisprudência que reconhece a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...