AREsp 1829413 - DECISAO

AREsp 1829413 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/04/2020; agravo em 25/05/2020), sem comprovação, no ato, de hipótese impeditiva ou de feriado local, e fora do período de suspensão de prazos aplicável, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento.

Parties
Agravante: SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Por COVID 19
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos Por COVID 19

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Parties

SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo
  3. 3 aplicação da suspensão de prazos prevista na Resolução CNJ n. 313/2020

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/04/2020; agravo em 25/05/2020), sem comprovação, no ato, de hipótese impeditiva ou de feriado local, e fora do período de suspensão de prazos aplicável, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.