AREsp 1229536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e no tempo adequado, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ; além disso, alegações formuladas apenas no agravo interno são preclusas e configuram inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Impugnação Específica Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal ao impugnar somente em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e no tempo adequado, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ; além disso, alegações formuladas apenas no agravo interno são preclusas e configuram inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno