REsp 1919262 - DECISAO

REsp 1919262 - DECISAO

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual não se conhece do recurso; além disso, por haver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VALADARES, COELHO, LEAL E ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VALADARES, COELHO, LEAL E ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual não se conhece do recurso; além disso, por haver fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado