AREsp 1820678 - DECISAO

AREsp 1820678 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; a exigência de comprovação de feriado local prevista no § 6º do art. 1.003 do CPC impede regularização posterior; em razão disso, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSA JEFFERSON CONSULTORIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROSA JEFFERSON CONSULTORIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis, sendo, portanto, manifestamente intempestivo; a exigência de comprovação de feriado local prevista no § 6º do art. 1.003 do CPC impede regularização posterior; em razão disso, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia