REsp 1920973 - DECISAO

REsp 1920973 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se anteriormente fixados, conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS FERREIRA BRITO LIRA; Recorrente: FREDERICO DE BRITO LIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo E Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

LUIZ CARLOS FERREIRA BRITO LIRA

Recorrente

FREDERICO DE BRITO LIRA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo E Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por terem sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização posterior, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se anteriormente fixados, conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.