AREsp 1820373 - DECISAO

AREsp 1820373 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porquanto o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo manifestamente intempestivo; determino, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% conforme o art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE ANTONIO DE LIRA SANTOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Transição Legislativa CPC 1973/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Transição Legislativa CPC 1973/2015

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Parties

ALEXANDRE ANTONIO DE LIRA SANTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo manifestamente intempestivo; determino, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% conforme o art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.