AREsp 1820733 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26/10/2020 e interposição em 18/11/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; não cabe regularização posterior pela impossibilidade de comprovação de feriado local após a interposição (art. 1.003, § 6º, CPC); determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se por não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: CARIM SADDI ORNELLAS ZANARDINI MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARIM SADDI ORNELLAS ZANARDINI MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (intempestividade)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26/10/2020 e interposição em 18/11/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; não cabe regularização posterior pela impossibilidade de comprovação de feriado local após a interposição (art. 1.003, § 6º, CPC); determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se por não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.