AREsp 1827831 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 26/05/2020 e interposição em 13/07/2020), extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tivessem sido fixados nas instâncias inferiores.

Parties
Recorrente: MARIA DO CARMO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

MARIA DO CARMO SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  2. 2 Prazo recursal e intempestividade do recurso especial
  3. 3 Prova de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 26/05/2020 e interposição em 13/07/2020), extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tivessem sido fixados nas instâncias inferiores.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.