AREsp 1794818 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo que não foi sanada dentro do prazo; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo configurando preclusão temporal; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso deve ser considerado deserto; ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tornando-o intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JOAQUIM ROBERTO MEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Custas Processuais Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

JOAQUIM ROBERTO MEGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo e guia de custas ao STJ
  2. 2 preclusão temporal de petição de regularização protocolizada fora do prazo
  3. 3 deserção do recurso com fundamento na Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo que não foi sanada dentro do prazo; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo configurando preclusão temporal; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso deve ser considerado deserto; ademais, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, tornando-o intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC