AREsp 1826905 - DECISAO

AREsp 1826905 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de quinze dias úteis após a intimação, e a jurisprudência do STJ estabelece que a interposição de recurso manifestamente incabível (como embargos de declaração contra inadmissão de recurso especial) não interrompe o prazo recursal; assim, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: DOUGLAS DE SOUZA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS DE SOUZA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 interrupção do prazo recursal por recurso manifestamente incabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso improvido

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de quinze dias úteis após a intimação, e a jurisprudência do STJ estabelece que a interposição de recurso manifestamente incabível (como embargos de declaração contra inadmissão de recurso especial) não interrompe o prazo recursal; assim, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.