AREsp 1809926 - DECISAO

AREsp 1809926 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação (procuração ilegível), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC; a decisão é proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DONA-PELLE COMERCIO DISTRIBUICAO DE COSMETICOS NUTRICOSMETICOS SERVICOS DE ASSESSORIA E FRANCHISING EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Representação, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Representação Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

DONA-PELLE COMERCIO DISTRIBUICAO DE COSMETICOS NUTRICOSMETICOS SERVICOS DE ASSESSORIA E FRANCHISING EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração ilegível e irregularidade de representação
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ impedindo o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação (procuração ilegível), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC; a decisão é proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.