AREsp 1477688 - ACORDAO

AREsp 1477688 - ACORDAO

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido por ser manifestamente incabível quando dirigido contra acórdão, tendo em vista que o ARE só se admite contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário (arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC) e pela incidência do Enunciado 322 da Súmula do STF; não há suspensão ou interrupção do prazo e verifica-se o trânsito em julgado do acórdão impugnado.

Parties
Agravante: ADILSON FERREIRA DE SOUZA; Agravante: LUCIANA ROST DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Não Conhecer
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

ADILSON FERREIRA DE SOUZA

Agravante

LUCIANA ROST DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra acórdão
  2. 2 aplicação dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil
  3. 3 incidência do Enunciado 322 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não foi conhecido por ser manifestamente incabível quando dirigido contra acórdão, tendo em vista que o ARE só se admite contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário (arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC) e pela incidência do Enunciado 322 da Súmula do STF; não há suspensão ou interrupção do prazo e verifica-se o trânsito em julgado do acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado do acórdão impugnado, com a consequente baixa dos autos.